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Consultas Jurídicas
Direitos Fundamentais e Processo penal constitucional: Efetividade da submissão do devido processo legal aos direitos fundamentais.

Categoria: Direito Constitucional

25/01/2021 04:37 | ROBSON FILIPE NOVAIS PAIVA

Este estudo tem o objetivo de ressaltar a eficiência da preservação dos direitos fundamentais durante os procedimentos legais e do devido processo. Em principio, faz-se uma análise dos direitos violados na prática no curso do devido processo legal e os ajustes da máquina pública. ...