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Consultas Jurídicas
A eficácia das medidas socioeducativas nos casos de delitos cometidos por menores infratores

Categoria: Criança e adolescente - ECA

06/12/2021 04:07 | Otávio Luiz Duarte de Oliveira

As medidas socioeducativas nos casos decorrentes de ações ilícitas realizadas por menores infratores é certamente um tema de extrema relevância no cenário do Direito Penal Brasileiro. Estão previstas na Lei 8.069/1990 que dispõe especificamente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste importante documento jurídico vislumbram-s...