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Consultas Jurídicas
Direito administrativo de emergência e Covid-19: a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia

Categoria: Direito Administrativo

15/01/2021 04:26 | Lucas Leonardo Marques do Couto

O presente artigo apresentou como objeto de análise a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia causada pela Covid-19. Para tanto, a presente pesquisa desenvolveu-se de modo teórico. A primeira seção tratou da definição de parecerista e parecer jurídico analisando precedentes do STF a respeito do tema e sobre uma possív...

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