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Consultas Jurídicas
Tutela jurídica dos animais à luz da Lei nº 14.064/2020

Categoria: Direito Ambiental

14/06/2021 04:22 | Sara Gabriella Alves Bezerra Coelho

No que tange a prática de crimes contra animais, considerando-se todos os tipos de semoventes, é de elevada importância a existência de mecanismos que levem à conscientização de que tal prática acarreta sérios problemas ecológicos, além de ferir valores éticos de respeito e amor pelos animais. ...

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