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Consultas Jurídicas
A garantia do direito à saúde por meio da judicialização de leito hospitalar no SUS

Categoria: Direito Constitucional

06/05/2021 04:26 | Vânia Maria Alves de Sousa

A Constituição da República de 1988 traz o direito à saúde como um direito social que deve ser garantido pelo Estado através de políticas públicas comuns entre todos os entes da federação de modo a efetivar o atendimento integral em saúde da população. A judicialização é um fenômeno amplo que atinge diversos níveis da nossa soci...

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