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Consultas Jurídicas
A Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas

Categoria: Direito Processo Penal

18/05/2021 04:31 | Yasmin Correa Palmeira

A presente pesquisa busca evidenciar os aspectos concernentes a violência contra a mulher, com enfoque as medidas protetivas de urgência, que são conferidas a mesma pela Lei Maria da Penha, em casos de agressão e violência doméstica. Contudo, por diversos motivos, tem-se que as medidas protetivas de urgência podem não ser eficazes para o co...

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