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Consultas Jurídicas
Mandado de segurança e a teoria da encampação

Categoria: Direito Processo Civil

16/06/2021 04:20 | Kamila Miranda Sena

O presente estudo tem o escopo de analisar a aplicabilidade da Teoria da Encampação, criação jurisprudencial, que surgiu para mitigar a indicação equivocada da autoridade coatora, em sede de Mandado de Segurança. Para tanto, será feita uma análise inicial acerca da discussão doutrinária e jurisprudencial concernente à legitimidade para ...

Análise sobre a incidência ou não de IPTU sobre imóvel inserido em Estação Ecológica

Categoria: Direito Tributário

24/05/2021 04:44 | Kamila Miranda Sena

O presente estudo tem por escopo analisar a legitimidade jurídica da incidência ou não do IPTU sobre imóvel particular inserido em Estação Ecológica. Para tanto, será feito um estudo inicial acerca da regra matriz de incidência do IPTU. ...

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