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O regime jurídico híbrido dos contratos de concessão: possibilidade de inserção de cláusulas arbitrais e cláusulas econômicas flexíveis como argumento de possibilidade de regência pelo Direito Privado

Categoria: Direito Administrativo

20/05/2021 04:27 | Leonardo Delsin

A literatura jurídica não é uníssona quanto ao regime jurídico dos contratos de concessão: enquanto parte defende o regime estritamente público, outra parte defende o regime híbrido, no qual as cláusulas que versam sobre a prestação do serviço público em si são temas de direito indisponível, e por isso sob a égide do direito públic...

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