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Consultas Jurídicas
Contrato de Trabalho Intermitente: Os Impactos sentidos aos direitos e garantias individuais dos trabalhadores inseridos na Constituição Federal

Categoria: Direito Trabalho

01/07/2021 04:08 | JOICILENE MARTINS SILVEIRA

Este artigo científico coloca em questionamento e discussão a inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, a partir do referencial teórico do direito fundamental ao trabalho digno, proposto pelo relator do processo Ministro Edson Fachin, que julga as Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI)5826, 5829, e 6154, que questiona ...

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