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Das implicações da alteração do art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Lei nº 13.257/2016 (que institui o Marco Legal da Primeira Infância)

Categoria: Criança e adolescente - ECA

09/05/2016 04:30 | Eduardo Digiacomo

Da perda da pretensão socioeducativa no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente - indo além da prescrição

Categoria: Criança e adolescente - ECA

07/05/2016 07:30 | Eduardo Digiacomo