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Consultas Jurídicas
A curatela e o estatuto da pessoa com deficiência

Categoria: Direito Civil

21/06/2021 04:20 | DAINA CRISTINE DA FONSECA

O presente artigo tem como objetivo principal abordar o procedimento da curatela no Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, diante da evolução dos direitos humanos fundamentais, observando que, o ordenamento brasileiro, quanto aos direitos civis tem sido ampliado para estabelecer e expressar os direitos de liber...

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