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Consultas Jurídicas
As dificuldades financeiras enfrentadas pelos Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

24/06/2021 04:22 | ANE CAROLINE GALHARDO

A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) ou a Lei Complementar No. 101 entrou em vigor em 2000 com o objetivo de limitar a dívida do Estado e da União Municipal e determinar os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo discute a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos, pois entende seu direito d...
As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

18/06/2021 04:28 | ANE CAROLINE GALHARDO

A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) ou a Lei Complementar No. 101 entrou em vigor em 2000 com o objetivo de limitar a dívida do Estado e da União Municipal e determinar os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo discute a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos, pois entende seu direito d...