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Consultas Jurídicas
Família do lado esquerdo do peito? Uma análise da proteção jurídico-penal em face do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima

Categoria: Criança e adolescente - ECA

04/10/2021 04:56 | Beatriz Rodrigues Lago

O presente estudo é voltado ao ordenamento jurídico-penal diante do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima que ocorre no judiciário. Os direitos das crianças e dos adolescentes foram, por muito tempo, inexistentes e assim criava-se precedente para maus tratos e abusos familiares sob a justificativa de que ...

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