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Consultas Jurídicas
A contratação de trabalhadores portuários sob vínculo empregatício nos portos organizados

Categoria: Direito Trabalho

14/10/2021 04:30 | Thomaz Cesca Nunes

A legislação brasileira em vigor proporciona diversos privilégios ao trabalhador portuário vinculado ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). Dentre eles, existe a reserva de trabalho nas instalações localizadas dentro das áreas de porto organizado, que veda que trabalhadores não sindicalizados possam ser contratados nestas instalações. ...

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