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Consultas Jurídicas
A sucessão de companheiros no Código Civil a partir dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694

Categoria: Direito Civil

20/04/2021 04:36 | LUANA CAROLINE BARBOSA PEREIRA

O presente artigo tem por sua finalidade analisar a sucessão dos companheiros à luz do Código Civil e demais legislações brasileiras que tratam sobre o tema, tendo por seu fundamento principal a análise do respectivo instituto em conformidade com o julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 julgados pelo Supremo Tribunal Feder...

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