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Consultas Jurídicas
O indeferimento do pedido de interceptação de comunicações telefônicas e os meios de impugnação

Categoria: Direito Processo Penal

11/11/2021 04:25 | AMANDA FERREIRA COELHO

A Interceptação de comunicações telefônicas é uma medida cautelar e um instrumento contributivo para que suceda de maneira eficaz o direito de punir do Estado, sem transgredir direitos e garantias de proteção constitucional, e é regulamentada pela Lei 9.296 de 1996. Devido a omissão legislativa do Congresso Nacional a respeito dos recurso...

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