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Consultas Jurídicas
A necessidade de uma delimitação de critérios para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça

Categoria: Direito Processo Civil

03/12/2021 04:33 | IASMIN CRISTINA BARROSO DUARTE

O presente trabalho tem por finalidade analisar os critérios para a concessão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito do Poder Judiciário, conforme disposto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, serão abordados aspectos propedêuticos, bem como conceituação do termo gratuidade da justiça, ou justiça gr...

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