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Consultas Jurídicas
Efetividade da lei federal 12.764/2012 no município de Gurupi: um estudo sobre o TEA.

Categoria: Direito Civil

03/12/2021 04:09 | THAIS FARIAS PEREIRA

O presente estudo tem por designío analisar os aspectos jurídicos correlacionados aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA regulamentados pela Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no âmbito do município de Gurupi-TO. Visa realizar um levantamento da a...