Efetividade da lei federal 12.764/2012 no município de Gurupi: um estudo sobre o TEA.
Efetividade da lei federal 12.764/2012 no município de Gurupi: um estudo sobre o TEA.
O presente estudo tem por designío analisar os aspectos jurídicos correlacionados aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA regulamentados pela Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no âmbito do município de Gurupi-TO. Visa realizar um levantamento da aplicabilidade e eficácia desta lei regulamentadora no município de Gurupi, e ainda analisar criticamente a proteção jurídica das pessoas dentro espectro à luz dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana consagrados na nossa Carta Magna.
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