Detração penal: o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012

Conforme previsto no art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação. Antes da Lei n. 12.736/2012, a detração era de competência somente do Juízo das Execuções Penais, que deveria observ...

A evolução jurisprudencial quanto ao dever de revisão periódica da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Conforme previsto no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, preenchidos os requisitos objetivos, como medida de ultima ratio, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da ...

A configuração do crime de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente

O crime de lesão corporal será qualificado quando resultar em consequências graves, gravíssimas ou quando causar o óbito da vítima, conforme previsto no art. 129, § § 1º, 2º e 3º, do Código Penal. A doutrina procura explicar cada uma das espécies existentes e, especificamente quanto aquela que resulta em deformidade permanente, há div...

Da responsabilidade civil do Estado perante os reclusos no sistema carcerário brasileiro

Conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No tocante especificamente aos detentos do sistema carcerário, a Constituição da República dispõe que é obrigação do Estado assegurar o cumprimento dos s...

O direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público com base na jurisprudência dos tribunais superiores

O provimento de cargos e empregos públicos, conforme previsto no art. 37, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil exige, como regra, a prévia aprovação em concursos de provas ou de provas e títulos. Em razão da estabilidade, segurança financeira, bons salários e condições de trabalho, milhares de pessoas se su...

As sentenças interpretativas e aditivas no controle de constitucionalidade abstrato das normas

Existem várias espécies de sentenças possíveis a serem proferidas no âmbito do controle de constitucionalidade. Como regra, ao julgar uma ação abstrata, a Corte Suprema apenas declara a constitucionalidade de uma norma, mantendo o dispositivo no ordenamento jurídico, ou a sua inconstitucionalidade, extirpando a norma do sistema legal. Dife...