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Consultas Jurídicas
Áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente: uma análise da intervenção estatal

Categoria: Direito Ambiental

12/09/2019 05:16 | Hannah Torres Danciger

RESUMO: O instituto das Áreas Rurais Consolidadas, conhecido por anistiar os desmatadores que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008, diminui a proteção das áreas de preservação permanente, comprometendo os atributos que justificam a proteção destas áreas e impactand...