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Álvaro Henrique Milhomem da Silva Santos

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Articulista:

Consultas Jurídicas

Medida provisória em matéria tributária

Categoria: Direito Tributário

10/10/2023 04:41 | Yasmin Da Silva Bitencourt

O presente trabalho tem por objetivo examinar a problemática que envolve a instituição e majoração de tributos por meio de medida provisória. A medidas provisórias estão previstas no art. 62 da Constituição Federal de 1988, que determina que o Presidente da República é legitimado para edição de Medida Provisória, exclusivamente e por...

ITBI na integralização de imóveis ao patrimônio de pessoas jurídicas

Categoria: Direito Tributário

28/03/2023 04:20 | Yasmin Da Silva Bitencourt

O Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI é um imposto de competência dos Municípios e é devido sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Possui previsão constitucional no art. 156, inciso II da CF/88. Ao tratar sobre o tema em análise, o constituinte originário optou pela não i...

Tutela provisória no processo tributário

Categoria: Direito Processo Civil

23/02/2023 04:42 | Yasmin Da Silva Bitencourt

O presente trabalho pretende analisar o instituto da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), e algumas das implicações decorrentes da concessão da referida tutela em lides tributárias. A tutela provisória tem fundamento constitucional e decorre dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela j...