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Consultas Jurídicas
Limites temporais e materiais à substituição da CDA no curso da execução fiscal

Categoria: Direito Tributário

01/03/2014 18:51 | Frederico Jorge Magalhães Pereira de Lira

Responsabilidade do Estado pelos danos causados por delegatárias de serviços públicos

Categoria: Direito Administrativo

28/02/2014 06:30 | Frederico Jorge Magalhães Pereira de Lira

Indicação errônea da autoridade coatora em sede de mandado de segurança à luz da jurisprudência do STJ

Categoria: Direito Processo Civil

27/02/2014 05:30 | Frederico Jorge Magalhães Pereira de Lira