O segurado especial no sistema previdenciário brasileiro

O presente artigo tem o escopo de examinar o regime jurídico aplicável ao segurado especial (artigo 195, §8º, da Constituição Federal), as categorias profissionais englobadas, o regime contributivo incidente, o modo de comprovação do labor rural, os benefícios previdenciários devidos e as condições legais para enquadramento na condiçã...

Competência territorial trabalhista à luz da Constituição Federal de 1988

Este artigo investigou a hermenêutica constitucional da regra geral de competência em razão do lugar no Processo do Trabalho, instituída pelo caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho no local da prestação dos serviços. Realizada a discussão, concluiu-se que a interpretação literal da regra de competência relativa não o...

Proteção aos direitos da personalidade e o interesse público pela informação

O presente artigo científico investigou a problemática dos limites de relativização dos direitos da personalidade diante do direito à informação (incluindo a liberdade de imprensa), com o intuito de estabelecer parâmetros que permitam, no caso concreto, distinguir situações em que a flexibilização é constitucionalmente admissível e os...

O alcance da vedação contida no artigo 201, §5º, da Constituição Federal quanto à filiação do participante de regime próprio como segurado facultativo no regime geral

O presente artigo tem o escopo de investigar a possibilidade de o servidor público aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), após a jubilação, vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e recolher contribuições, na qualidade de segurado facultativo desse regime, para obtenção de novo benefício previdenci...

O problema da desaposentação no direito brasileiro

Por meio do presente artigo científico, elaborou-se um estudo analítico acerca da evolução jurisprudencial do tema desaposentação no direito brasileiro, culminando com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 381367/RS, em 26/10/2016. Foram extraídas as principais teses suscitadas nos julgados de procedência e improcedência, com ...

A crise existencial no modelo repressivo das penas privativas de liberdade - um estudo à luz das teorias legitimadoras e deslegitimadoras do direito penal

A pena de prisão tem sido alvo de inúmeros questionamentos oriundos da doutrina especializada e da sociedade civil. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho científico se encarregou de investigar a problemática que permeia as funções e finalidades da pena privativa de liberdade na seara jurídica contemporânea, em especial no âmbito ...

Os direitos da vítima no novo Código de Processo Penal

O presente trabalho emergiu do pressuposto de que o processo de esquecimento da figura da vítima no processo penal se consolidou à medida que o Estado assumia a titularidade do direito de punir. Isso porque, com o surgimento do direito penal estatizado, toda manifestação de justiça privada foi, em regra, banida do ordenamento jurídico, ao pas...