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Álvaro Henrique Milhomem da Silva Santos

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Consultas Jurídicas

Defesa da concorrência no plano internacional: análise do contencioso entre Brasil e comunidades europeias, relativo aos subsídios à exportação do açúcar – DS 266

Categoria: Direito Internacional Privado

12/11/2024 04:39 | Marcele Tavares Mathias Lopes Nogueira

O presente artigo tem como objetivo analisar o contencioso comercial entre o Brasil e as Comunidades Europeias (CE) relativo aos subsídios à exportação de açúcar, caso DS266 na Organização Mundial do Comércio (OMC). O problema central envolve a alegação do Brasil de que a CE violou compromissos da Rodada Uruguai ao conceder subsídios qu...

Análise do Acórdão de 11 de junho de 2009, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo T-115/07: Last Minute Network v. IHMI - Last Minute Tour

Categoria: Direito Civil

11/11/2024 04:28 | Marcele Tavares Mathias Lopes Nogueira

O presente estudo analisa o acórdão de 11 de junho de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo T-115/07, envolvendo as marcas Lastminute.com e Last Minute Tour. O caso discute a capacidade distintiva e o conceito de “secondary meaning” de expressões descritivas, abordando a disputa entre a Last Minute Network e a Last Min...