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Consultas Jurídicas
Disposições legislativas atinentes à violência doméstica

Categoria: Direito Penal

23/11/2010 11:34 | Paula Schiavini da Fonseca

Histórico da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Categoria: Direito Penal

20/11/2010 07:52 | Paula Schiavini da Fonseca