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Articulista:

Consultas Jurídicas

Disposições legislativas atinentes à violência doméstica

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23/11/2010 11:34 | Paula Schiavini da Fonseca

Histórico da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

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20/11/2010 07:52 | Paula Schiavini da Fonseca