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Consultas Jurídicas
Da impossibilidade de indeferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público em processos de competência do Tribunal do Júri

Categoria: Direito Processo Penal

18/10/2010 08:25 | Helen Martha Dias Salviano

Breve Panorama sobre a evolução histórica do Tribunal do Júri

Categoria: Direito Processo Penal

17/10/2010 08:36 | Helen Martha Dias Salviano