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Consultas Jurídicas
Atribuição do Delegado de Polícia no cumprimento da Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Processo Penal

03/12/2020 04:21 | ALEXSANDER BARRETO MORENO

Este artigo tem por objeto principal demonstrar a evolução e a discussão acerca da legalidade da atuação do delegado de polícia ao aplicar uma medida protetiva provisória prevista no artigo 22 da lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”, bem como demonstrar a importância e a constitucionalidade da atuação da autoridade polic...

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