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Consultas Jurídicas
O Ministério Público e a importância do termo de ajustamento de conduta na tutela adequada do meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

07/12/2011 10:33 | Patricia Pimentel Rabelo Andrade

TAC: as vantagens da atuação extrajudicial do Ministério Público na defesa do meio ambiente

Categoria: Direito Ambiental

23/11/2010 07:50 | Patricia Pimentel Rabelo Andrade