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Consultas Jurídicas
Da aplicação do requisito da imediação nos procedimentos disciplinares das Empresas Públicas

Categoria: Direito Administrativo

27/04/2015 04:30 | Ana Paula Alencar Marinho Lima

Dos requisitos ou elementos para aplicação da justa causa

Categoria: Direito Trabalho

09/04/2015 04:30 | Ana Paula Alencar Marinho Lima

Princípios constitucionais aplicáveis às empresas estatais e relações trabalhistas

Categoria: Direito Trabalho

31/03/2015 04:15 | Ana Paula Alencar Marinho Lima

Evolução Histórica Acerca da Responsabilidade Civil do Estado

Categoria: Direito Administrativo

05/08/2011 03:30 | Ana Paula Alencar Marinho Lima