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Consultas Jurídicas
Direito à saúde e a claúsula da reserva do possível no âmbito da Defensoria Pública da União

Categoria: Direito Constitucional

27/11/2020 04:32 | Eduardo de Oliveira

A saúde é um direito social fundamental, e está ligada à garantia do mínimo existencial. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988, é um dos principais obstáculos do Brasil para execução dos direitos sociais. A reserva do possível, tem sido o maior percalço para a implantação desse direito. ...

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