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O Mensalão e a diferença entre gestão fraudulenta e gestão temerária: o STF ainda em águas procelosas

Categoria: Direito Penal

17/04/2013 05:30 | Alana Abílio Diniz Vila-Nova

Responsabilidade Civil do Estado: parâmetros normativos para Responsabilização Estatal por Erro na Atividade Jurisdicional

Categoria: Direito Administrativo

27/11/2012 06:15 | Alana Abílio Diniz Vila-Nova

A Tutela Jurisdicional no Crime de Genocídio: Uma análise do caso Massacre Haximú (Recurso Extraordinário nº 351.487/RR)

Categoria: Penal

09/11/2011 13:39 | Alana Abílio Diniz Vila-Nova