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Consultas Jurídicas
A aplicação e a força normativa dos enunciados do FONAJE nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis

Categoria: Direito Processo Civil

04/08/2020 04:20 | Natalia Teixeira Monteiro

Uma das formas utilizadas nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para a tentativa de integração da lei e padronização de procedimentos é através da aplicação dos enunciados expedidos pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). ...