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Consultas Jurídicas
A garantia jurídica do princípio da dignidade da pessoa humana, como pressuposto do vigente estado democrático de direito, que parece ser apenas uma garantia teórica

Categoria: Criança e adolescente - ECA

21/08/2012 07:43 | Aloísio da Conceição Brito

O aspecto constitucional do custeio da seguridade social versus a nova ordem do direito brasileiro

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20/08/2012 07:14 | Aloísio da Conceição Brito

A possibilidade do uso do contraditório e ampla defesa no inquérito policial

Categoria: Processo Penal

18/08/2012 18:19 | Aloísio da Conceição Brito