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Consultas Jurídicas
Uma reflexão sobre o crescimento desordenado de igrejas protestantes no Brasil

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23/06/2013 22:52 | Pedro Henrique Garcia Tavares

Metus publicae potestatis: o legado colonial da submissão em face da moderna arbitrariedade das "autoridades" estatais

Categoria: Direito Penal

11/03/2013 05:00 | Pedro Henrique Garcia Tavares