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Consultas Jurídicas
Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

14/11/2013 06:15 | Ronisberg Rodrigues Lima

A (in)aplicabilidade do art. 37, § 6º às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

Categoria: Direito Administrativo

11/11/2013 06:15 | Ronisberg Rodrigues Lima

Da necessidade ou não da provocação da Administração Pública como condição da ação previdenciária

Categoria: Direito Previdenciário

06/11/2013 06:00 | Ronisberg Rodrigues Lima

Foro e eleição nos contratos internacionais: da possibilidade jurídica à eficácia na jurisdição brasileira

Categoria: Direito Internacional Privado

01/11/2013 06:15 | Ronisberg Rodrigues Lima