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Da obrigatoriedade do Termo de Ajustamento de Conduta na Amazônia Legal

Categoria: Direito Ambiental

13/09/2008 21:49 | Alessandra Matos de Araújo

Eficácia da declaração de inconstitucionalidade em relação aos atos singulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional

Categoria: Direito Constitucional

13/09/2008 21:46 | Alessandra Matos de Araújo