Este trabalho discorre acerca do crime previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98 trazendo ao conhecimento público detalhes sobre o mesmo quanto ao seu objeto de proteção, sujeito ativo, passivo, debates doutrinários e jurisprudenciais. O método de abordagem que embasou esse estudo foi qualitativo segundo o qual o pesquisador busca compreender os ...
