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Consultas Jurídicas
Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e pressupostos

Categoria: Direito Constitucional

25/07/2016 04:45 | Natália Costa Aglantzakis

Estudo de caso da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.029

Categoria: Direito Constitucional

23/07/2016 04:30 | Natália Costa Aglantzakis

Noções introdutórias acerca do controle de constitucionalidade

Categoria: Direito Constitucional

22/07/2016 04:15 | Natália Costa Aglantzakis