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Considerações sobre a possibilidade de o Tribunal acrescentar fundamentos que justifiquem a condenação em Recurso de Apelação exclusivo da defesa e o prejuízo ao réu

Categoria: Direito Processo Penal

28/03/2015 04:15 | Fernanda Oliveira Silva

Apontamentos sobre a possibilidade de propositura de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos pela Defensoria Pública

Categoria: Direito Processo Civil

26/03/2015 04:30 | Fernanda Oliveira Silva

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