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Consultas Jurídicas
Inelegibilidade de candidatos com processo criminal

Categoria: Eleitoral

04/07/2015 07:00 | Ancylla Marques Gonçalves

A purga da mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens moveis após a edição da Lei nº 10.391/04 que alterou o Decreto-lei Nº 911/69

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24/06/2015 02:30 | Ancylla Marques Gonçalves

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