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Consultas Jurídicas
Momento da denúncia: crimes de ação penal pública condicionada a representação nos Juizados Especiais Criminais

Categoria: Direito Processo Penal

21/10/2019 04:57 | Ana Deborah Fonseca dos Santos

Onde está a contrariedade para o elevado número de arquivamento de processos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais? O presente artigo tem por objetivo analisar e discutir uma, das possíveis causas, que é a decadência por falta de representação em juízo no tempo hábil, e orientar a sociedade de forma geral sobre o momento da represen...

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