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Consultas Jurídicas
Testamento eletrônico: formas de (in)validação e aplicabilidade

Categoria: Direito Civil

01/06/2021 04:29 | NATHALIA NORVINDA DE CARVALHO ROCHA

O presente artigo tem como objeto de estudo a (im)possibilidade do testamento público por meio eletrônico, à luz do ordenamento jurídico em vigor. A pesquisa foi baseada na jurisprudência, na doutrina, no Código Civil de 2002 e na Constituição da República de 1988....

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