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Consultas Jurídicas
Administração Pública Municipal e incidência de peculato de uso

Categoria: Direito Penal

17/07/2018 05:00 | Irving Rahy de Castro Pereira

Função social da propriedade: considerações constitucionais acerca das ocupações de imóveis rurais

Categoria: Direito Agrário

06/03/2018 04:30 | Irving Rahy de Castro Pereira

Função social da propriedade: considerações constitucionais acerca das ocupações de imóveis rurais

Categoria: Direito Civil

08/01/2018 05:00 | Irving Rahy de Castro Pereira

Reintegração de posse: legitimidade do possuidor direto em relação ao indireto no contrato verbal de comodato

Categoria: Direito Civil

28/07/2015 04:15 | Irving Rahy de Castro Pereira