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Consultas Jurídicas
Provas ilícitas e o principio da proporcionalidade

Categoria: Processo Penal

01/06/2016 04:15 | Grazziela de Oliveira e Sousa Lacerda

A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos discricionários

Categoria: Direito Administrativo

15/04/2016 04:30 | Grazziela de Oliveira e Sousa Lacerda

Abrigamento compulsório do idoso direito à dignidade versus direito de liberdade

Categoria: Direitos Humanos

13/04/2016 04:15 | Grazziela de Oliveira e Sousa Lacerda