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Consultas Jurídicas
Competência para dirimir conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público

Categoria: Direito Processo Civil

14/11/2016 04:30 | Larissa Veloso de Sousa

Responsabilidade civil do Estado no tocante aos crimes cometidos por foragidos da prisão

Categoria: Direito Administrativo

17/10/2016 04:30 | Larissa Veloso de Sousa

Eficácia territorial da coisa julgada nas ações coletivas

Categoria: Direito Processo Civil

06/10/2016 04:30 | Larissa Veloso de Sousa