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Consultas Jurídicas
O crime de denunciação caluniosa e a retratação dos fatos nos crimes de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

26/08/2016 04:30 | Gisele Adriane Fonseca

A igualdade concretizada através da proteção a mulher na Lei Maria da Penha

Categoria: Direito Penal

22/08/2016 04:30 | Gisele Adriane Fonseca

O monitoramento eletrônico enquanto mecanismo de concretização da proteção da vítima de violência doméstica

Categoria: Direito Penal

15/08/2016 04:30 | Gisele Adriane Fonseca