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Consultas Jurídicas
Responsabilidade e prevenção dos acidentes de trânsito causados por animais nas vias públicas

Categoria: Direito Administrativo

24/02/2017 04:15 | Rodrigo Fernando de Freitas Lopes

O desembarque compulsório de quem se recusa a usar o cinto de segurança no transporte coletivo rodoviário.

Categoria: Direito Administrativo

08/11/2016 04:15 | Rodrigo Fernando de Freitas Lopes

O direito fundamental à mobilidade urbana eficiente

Categoria: Direito Administrativo

24/10/2016 04:30 | Rodrigo Fernando de Freitas Lopes