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Consultas Jurídicas
Indiciamento de autoridades Com foro por prerrogativa de função

Categoria: Direito Processo Penal

30/01/2017 04:30 | Elielton Barbosa da Silva Xavier

Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

Categoria: Direito Penal

24/01/2017 04:45 | Elielton Barbosa da Silva Xavier

Prisão dos parlamentares: aspectos práticos e teóricos à luz das imunidades constitucionais e recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Processo Penal

23/01/2017 04:45 | Elielton Barbosa da Silva Xavier