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Consultas Jurídicas
A nulidade do registro de nascimento no contexto da "adoção à brasileira"

Categoria: Criança e adolescente - ECA

10/01/2017 04:30 | Jéssica Talita Alves Ramos

Questões jurídicas acerca dos integrantes de uma associação criminosa (art. 288, CP)

Categoria: Direito Penal

27/12/2016 04:30 | Jéssica Talita Alves Ramos

A vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos (art. 217-a, CP) à luz da política criminal brasileira e do princípio da proporcionalidade

Categoria: Direito Penal

22/12/2016 04:45 | Jéssica Talita Alves Ramos